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O Seguro-Defeso poderá ser solicitado até 90 dias após o início do período de defeso, após decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu ampliar o prazo para que pescadores artesanais solicitem o Seguro-Defeso. Com a mudança, os requerimentos poderão ser apresentados entre 30 dias
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